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Julgadores explicaram que medida protetiva só se justifica quando existe risco concreto e que instrumento não ter finalidade ...

Acórdão citou falha estatal e que dano moral à mulher é inquestionável, fixando indenização pela negligência em R$ 100 mil ...

Juiz suspendeu contrato em que a continuidade dos pagamentos geraria uma oneração financeira desnecessária e irreversível ...

TJ-SC entendeu que furto de veículo ocorrido nas dependências da empresa configura risco inerente à atividade de guarda ...

Ferramentas utilizam modelos de inteligência artificial e técnicas de deepfake para produzir conteúdo sexual falso baseado em ...

* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui).

Empresa aplicou justa causa sem provar ato de improbidade do empregado, o que gera dano moral presumido e obrigação de ...

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O Ministério Público e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro vêm relatando uma série de obstáculos institucionais, por parte do poder público, para Apenas 60% dos pedidos de acesso a imagens de câmer ...

Segundo acórdão, juízo não deve usar liminar obrigar empresa a devolver valores já pagos em um contrato, por suposta quebra ...

Descreve normas que mandam ordenar, que proíbem ordenar, que permitem ordenar, que mandam proibir, que proíbem proibir ...